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Analise o caso a seguir. O Congresso Nacional editou Lei Ordinária X, consignando, em seu texto, que a norma passará a viger na data de sua publicação, o que...


55930|Direito Civil|superior

Analise o caso a seguir.

O Congresso Nacional editou Lei Ordinária X, consignando, em seu texto, que a norma passará a viger na data de sua publicação, o que ocorreu em 1º de março de 2024. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, dispõe, logo em seu artigo 1º, acerca da aplicação da lei no tempo, a qual também deve ser levada em conta para se definir o termo inicial da vigência de qualquer diploma normativo.

Nesse caso, como será a produção dos efeitos dessa Lei Ordinária X?

  • A

    A Lei X terá sua vigência ocorrendo imediatamente desde o dia 01/03/24.

  • B

    A Lei X começará a produzir seus efeitos 45 dias após a data consignada no seu texto.

  • C

    Correções de texto pelo Legislativo na Lei X não modificarão o termo inicial de vigência.

  • D

    Eventuais alterações de redação da Lei X não influenciarão na data de sua vigência.