O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal nos termos da Lei Complementar nº 159/2017. Deseja conceder isenção de ICMS na aquisição de veículo...

não poderá conceder nenhum benefício tributário referente ao ICMS, por expressa vedação legal;

desde que previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, mediante Decreto do governador, poderá conceder tal isenção;

poderá conceder tal isenção mediante prévia e expressa autorização do ministro da Economia;

só poderia conceder tal isenção mediante autorização específica em lei federal;

ainda que com prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, necessitaria aprovar lei estadual específica concessiva de tal isenção.