Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem qu...

instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;

instituição de empréstimos compulsórios;

instituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local;

instituição de impostos residuais da União;

instituição de contribuições de seguridade social residuais.