A sociedade empresária XYZ Ltda. é beneficiária de incentivos fiscais federais. Apesar disso, é devedora de uma série de tributos federais, tendo alguns débi...

55840|Direito Tributário

2022

superior

Código Tributário Nacional, art. 198

A sociedade empresária XYZ Ltda. é beneficiária de incentivos fiscais federais. Apesar disso, é devedora de uma série de tributos federais, tendo alguns débitos inscritos na Dívida Ativa da União e outros ainda sendo objeto de parcelamento tributário. Para piorar a situação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou algumas representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal (MPF) referentes a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária.

Diante desse cenário e à luz das exceções ao sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional, pode-se dizer que seria vedada a divulgação de certas informações dessa sociedade empresária relativas:

A
à lista de clientes com os quais mantém contratos de longo prazo;
B
a suas representações fiscais para fins penais;
C
a suas inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
D
aos parcelamentos a que aderiu;
E
aos incentivos de natureza tributária de que seja beneficiária.