Na repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE dos combustíveis.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações financeiras, incidente sobre o ouro enquanto ativo financeiro, conforme a sua origem.

setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.