Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue. Conforme a Constituição Federal de 1988, a ...
2023
CESPE / CEBRASPE
Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos administrativos, diferentemente do sigilo, é a regra.