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Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima poderá ocorrer até o recebi...


55528|Direito Processual Penal|médio
2023
CESPE / CEBRASPE

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.

Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.

  • A

    Certo

  • B

    Errado