Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. É inconstitucional lei estadual que vincula parcela da arreca...

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.

É inconstitucional lei estadual que vincula parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.