Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Parte das normas constitucionais não possui eficácia ju...

Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.