Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberda...

Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível somente com multa.