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Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, p...


55421Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.

Ao Estado, é facultada a revogação de atos considerados ilegalmente praticados; porém, se houver decorrido efeitos concretos desses atos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo...