Quanto ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item a seguir. O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada formal...

Quanto ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item a seguir.

O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, o que permite a reabertura de investigações pela autoridade policial em determinadas situações.