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Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência


55099|Direito Constitucional|médio

Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência

  • A

    exclusiva do Poder Judiciário.

  • B

    exclusiva do Senado Federal.

  • C

    privativa do Congresso Nacional, podendo haver delegação.

  • D

    exclusiva do Congresso Nacional.

  • E

    privativa da Câmara dos Deputados, podendo haver delegação.