Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item. Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de todos os contribui...
2023
CESPE / CEBRASPE
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.
Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de todos os contribuintes à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem que haja o pagamento de taxas.