No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte. O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de le...

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.

O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário.