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A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue. A extinção da ...

54605|Direito Penal

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou elemento constitutivo de outro a este se estende.

  • A

    Certo

  • B

    Errado