A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir. É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tributário ...

A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.

É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tributário que contenha cláusula para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados que estejam relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação.