Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte. O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou mediante provocação...
2023
CESPE / CEBRASPE
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.
O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara Municipal, intervir em município do estado quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.