Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas. Não é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da aprecia...

Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.

Não é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da apreciação, pelo tribunal de contas, da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria.