Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de...

Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.