Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de ó...

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo.