Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. Será inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realiza...
2023
CESPE / CEBRASPE
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Será inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.