Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de iniciativa parlamentar pode prever a tr...

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos do tribunal de contas do estado para o Poder Executivo estadual.