Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a...

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de membros do Ministério Público a entrega obrigatória das respectivas declarações de bens, com determinada periodicidade, à ALERJ.