No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente. À l...
2023
CESPE / CEBRASPE
No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente.
À luz da Lei Complementar n.º 106/2003 do estado do Rio de Janeiro, é garantido aos membros do Ministério Público o direito de participação em sociedade empresária.