No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item. Não se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estad...

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.

Não se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro todas as normas da Constituição Estadual sobre as funções institucionais do Ministério Público Estadual.