No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item. De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do...

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.

De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado, com a devida correção monetária, diante da inexistência de outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se considere saneado.