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No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item. Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm ef...


54528|Administração Pública|superior

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.

Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.

  • A

    Certo

  • B

    Errado