No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item. Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm ef...

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.

Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.