Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte. Embora a administração públ...
2023
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Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.
Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.