Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue. Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administra...

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.

Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem como sustar, ainda que não atendidos, os atos impugnados que estejam em execução.