Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue. O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de seus membros, ...

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.

O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário da administração pública, direta, indireta ou fundacional, na forma estabelecida em deliberação própria.