Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue. Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de dir...

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.

Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ.