Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue. A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma obrig...

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.

A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome do estado.