No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item. O Ministério Público de Contas tem competência p...
2023
CESPE / CEBRASPE
No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item.
O Ministério Público de Contas tem competência para propor incidentes processuais, inclusive o de inconstitucionalidade.