Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, ...

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.

Cabe ao TCU apreciar as melhorias em aposentadoria posteriores à sua concessão que não alterem o fundamento legal do ato concessório.