Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir. A ação popular é instrumento de contro...
2023
CESPE / CEBRASPE
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.
A ação popular é instrumento de controle destinado a proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de forma preventiva ou repressiva, contra atividade administrativa lesiva ao patrimônio público.