De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que

proíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias.

autorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato unilateralmente.

prevejam como alternativa a utilização de meios adequados de resolução de conflitos

transfiram responsabilidades a terceiros.

deem como opção o reembolso de quantia já paga pelo consumidor.