Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as despesas com seguridade social, nos termos da CF88, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridad...

sem que haja correspondência na despesa incluída em específico no orçamento da seguridade.

sem proposta de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

sem a indicação da fonte de custeio total.

sem reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

sem a prévia transferência de recursos por créditos adicionais.