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No que corresponde à renúncia da receita, assinale a alternativa que apresenta uma das condições estabelecida em Lei de Responsabilidade Fiscal para sua conc...


54262|Finanças|superior

No que corresponde à renúncia da receita, assinale a alternativa que apresenta uma das condições estabelecida em Lei de Responsabilidade Fiscal para sua concessão.

  • A

    Estar acompanhada de medidas de compensação, no período da concessão, por meio do aumento de receita.

  • B

    Desde que a renúncia esteja estabelecida e prevista na lei do orçamento, tendo ainda a aprovação do poder legislativo.

  • C

    Ter apresentado projeto para crédito adicional a fim de suprir necessidade de ações sociais.

  • D

    Desde que identificado superávit primário, estabelecendo assim uma margem orçamentária suficiente para suprir necessidade.

  • E

    Estar formalizado o plano de metas estabelecidas no sentido de suprir eventual necessidade de caixa pela renúncia.