Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

São atos administrativos de competência comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, conforme a Lei nº 10.177 de 1998.


53893|Administração Pública|superior

São atos administrativos de competência comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, conforme a Lei nº 10.177 de 1998.

  • A

    Resoluções.

  • B

    Portarias.

  • C

    Deliberações.

  • D

    Minutas.

  • E

    Instruções.