A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhec...

53838|Direito Constitucional|superior

2023

FGV

A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”.

É correto afirmar que, da interpretação desse comando constitucional, é obtida uma norma de eficácia:

A
plena e de aplicabilidade contida;
B
contida e de princípio institutivo;
C
programática e de eficácia institutiva;
D
limitada e de natureza programática;
E
programática e de aplicabilidade imediata.

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