À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que se qualifica como ato jurídico perfeito:

a sentença judicial da qual não caiba mais recurso;

o contrato celebrado à luz da legislação vigente, ainda que tenha efeitos futuros;

o contrato celebrado à luz da legislação vigente, salvo se tiver efeitos futuros;

os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, ainda que sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial);

os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, exceto se sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial).