O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração...

53701|Direito Constitucional|superior

2023

FGV

O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária Alfa, que passaria a figurar como contribuinte de direito de certo imposto, consultou a sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.

Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é:

A
inconstitucional, considerando que a matéria é reservada à lei complementar;
B
constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade;
C
inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre impostos;
D
inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre qualquer tributo;
E
constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade, além de observado o princípio da anterioridade tributária, em todas as suas formas.

Ver todas as questões desta prova