Em razão do crescimento do número de roubos, mediante o emprego de arma de fogo, no território do Estado Alfa, foi editada a Lei estadual nº X. De acordo com...

53490|Direito Constitucional|superior

AL-MA Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

2023

FGV

Em razão do crescimento do número de roubos, mediante o emprego de arma de fogo, no território do Estado Alfa, foi editada a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, que foi objeto de severas críticas por parte da entidade representativa das instituições financeiras, era obrigatória, sob pena de multa, a instalação de equipamentos de segurança nas agências bancárias. Além das críticas, foram obtidos diversos provimentos jurisdicionais nos quais era desautorizada a aplicação da Lei estadual nº X sob o argumento de sua inconstitucionalidade. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Lei estadual nº X é

A
constitucional, porque o Estado pode legislar em matérias afetas à segurança pública.
B
inconstitucional, por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre segurança pública.
C
inconstitucional, por afrontar a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
D
constitucional, considerando que as regras afetas às construções edilícias devem ser uniformizadas em lei estadual.
E
não pode ser objeto de ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal cujo pedido seja o reconhecimento de sua constitucionalidade.

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