Os servidores públicos do Estado Sigma realizaram uma grande mobilização visando a alterar a sistemática previdenciária que lhes era aplicável. O principal p...

53475|Direito Previdenciário|superior

AL-MA Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

2023

FGV

Os servidores públicos do Estado Sigma realizaram uma grande mobilização visando a alterar a sistemática previdenciária que lhes era aplicável. O principal ponto de insatisfação consistia na sua atual vinculação ao regime geral de previdência social, o que era considerado muito desvantajoso, a começar pelo teto dos benefícios pagos nesse regime.

Sensibilizado com a manifestação, e por considerar injusto o tratamento dispensado aos servidores, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a forma pela qual poderia ser instituído um regime próprio de previdência social (RPPS) no Estado Alfa, sendo-lhe corretamente informado que

A
a instituição de RPPS exige a apresentação de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e pressupõe a demonstração de superávit no fluxo de receitas e despesas.
B
a instituição de RPPS pressupõe projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que só pode ser apresentado, em razão de norma constitucional de transição, até o fim de 2023.
C
a instituição de RPPS pressupõe a edição de lei complementar estadual, que deve seguir os balizamentos estabelecidos pela lei nacional que trata da temática.
D
a instituição de RPPS somente pode ser realizada a partir de reforma da Constituição Estadual, observado o poder de iniciativa nela estabelecido.
E
é vedada a instituição de RPPS.

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