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Assinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade administrativa, no 8429/1992.


53362|Direito Administrativo|médio

Assinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade administrativa, no 8429/1992.

  • A

    A obrigação de reparar integralmente o dano ao erário em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa é transmissível aos herdeiros ou sucessores, além do limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

  • B

    Aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração mandato em órgão público não está sujeito à aplicação da lei de improbidade administrativa.

  • C

    Atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, que recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício da União, estão sujeitos às penas da lei de improbidade administrativa.

  • D

    O particular que não possui qualquer vínculo ou relacionamento com a administração pública pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa se agir culposamente.

  • E

    Todos os ilícitos previstos na lei de improbidade exigem dolo do agente e enriquecimento ilícito.