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Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que


53354|Direito Processual Penal|médio

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que

  • A

    definitivamente condenar ou absolver o réu.

  • B

    conceder ou negar a menagem.

  • C

    não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.

  • D

    indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa.

  • E

    reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.