Sobre a política nacional de resíduos sólidos:

tem como princípios orientadores o da prevenção e o da reparação;

acordo setorial constitui espécie de contrato firmado entre os grandes geradores, as cooperativas e associações de catadores e catadoras;

a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos atribui-se aos fabricantes e importadores, isentando-se os consumidores;

o setor empresarial e a coletividade respondem pela efetividade das ações da política nacional de resíduos sólidos;

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município do licenciamento ambiental respectivo.