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Sobre os processos administrativos disciplinares, é correto afirmar que:


53304|Administração Pública|superior

Sobre os processos administrativos disciplinares, é correto afirmar que:

  • A

    o processo administrativo disciplinar pode iniciar-se de ofício, a requerimento, proposição ou comunicação do administrado;

  • B

    inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir;

  • C

    a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, no entanto, não pode revogálos por motivo de conveniência ou oportunidade;

  • D

    as decisões proferidas em processos administrativos não são passíveis de recurso, salvo se implicarem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos;

  • E

    a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não tem atribuição para atuar em defesa de servidor em casos de processo administrativo disciplinar.