A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, é um marco legislativo fundamental, que estabelece os princípios, diretrizes e normas para a ...

53300|ECA|superior

2023

FGV

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, é um marco legislativo fundamental, que estabelece os princípios, diretrizes e normas para a organização, o financiamento e o funcionamento da assistência social no Brasil.

Diante da abrangência e complexidade dessa legislação, é correto afirmar que:

A
a LOAS estabelece que o desenvolvimento das capacidades cognitivas e motoras de pessoa que recebe o benefício de prestação continuada constitui motivo de sua suspensão ou cessação;
B
a organização da assistência social prevista na LOAS tem como base a centralização político-administrativa das competências na União;
C
o benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com outro de natureza previdenciária, de acordo com recente alteração legislativa;
D
a LOAS busca articular uma rede integrada de serviços, programas e benefícios socioassistenciais;
E
a LOAS não faz referência à saúde pública, contemplando somente aspectos da política pública socioassistencial, posto que não seria cabível interferir na organização do SUS.

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